HC 666729 - DECISAO

HC 666729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base na quantidade significativa de droga apreendida (4 tijolos de maconha, 1,73 kg) e demais circunstâncias, o que exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva E Supressão De Instância

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Parties

ANDRE GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Proferida Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituição do recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base na quantidade significativa de droga apreendida (4 tijolos de maconha, 1,73 kg) e demais circunstâncias, o que exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido