HC 608458 - DECISAO

HC 608458 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE CASTRO FERREIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Prisional, Detração, Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Bis in Idem Regime Prisional Detração Substituição Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS MATHEUS DE CASTRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria e possível bis in idem
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da fração de aumento do art. 40, III da Lei nº 11.343/2006