HC 655132 - DECISAO

HC 655132 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, devendo a matéria ser suscitada primeiramente na instância de origem (juízo da execução penal e Tribunal de Justiça); além disso, constatada pelo órgão ministerial a existência de guia de recolhimento e cadastro do processo de execução, impõe-se que a paciente pleiteie a medida primeiro no Juízo da VEC e no Tribunal de Justiça antes de recorrer ao STJ.

Parties
Paciente: KIMBERLY DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

KIMBERLY DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser a pacientemãe de criança e por risco decorrente da pandemia de Covid-19
  3. 3 Necessidade de prévio manejo da questão perante o juízo da execução penal e o tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, devendo a matéria ser suscitada primeiramente na instância de origem (juízo da execução penal e Tribunal de Justiça); além disso, constatada pelo órgão ministerial a existência de guia de recolhimento e cadastro do processo de execução, impõe-se que a paciente pleiteie a medida primeiro no Juízo da VEC e no Tribunal de Justiça antes de recorrer ao STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.