HC 664831 - DECISAO

HC 664831 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionamento pronto para comércio, apreensão de dinheiro, confissão e circunstâncias da abordagem) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido de liberdade com base na pandemia foi considerado genérico e sem comprovação de risco específico nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Caracterização de tráfico pela quantidade e acondicionamento da droga
  3. 3 Aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea, com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionamento pronto para comércio, apreensão de dinheiro, confissão e circunstâncias da abordagem) que, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, justificam a custódia cautelar e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas; o pedido de liberdade com base na pandemia foi considerado genérico e sem comprovação de risco específico nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.