HC 664042 - DECISAO

HC 664042 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na análise das instâncias ordinárias, além da elevada quantidade de droga apreendida (735 g de ecstasy), houve notícia de envolvimento do paciente com o tráfico confirmada em depoimento policial, o que afasta o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não há bis in idem na dosimetria; e a fixação do regime inicial fechado e da pena em 5 anos observou os critérios legais (arts. 33 e 59 do CP) e a jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: YAN TALISSON SOARES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

YAN TALISSON SOARES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem na valoração da quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na análise das instâncias ordinárias, além da elevada quantidade de droga apreendida (735 g de ecstasy), houve notícia de envolvimento do paciente com o tráfico confirmada em depoimento policial, o que afasta o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; não há bis in idem na dosimetria; e a fixação do regime inicial fechado e da pena em 5 anos observou os critérios legais (arts. 33 e 59 do CP) e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Liminar indeferida