HC 670669 - DECISAO

HC 670669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão traduz substituição de recurso próprio e não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e agravou o regime prisional diante da variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas, valoração fática que, em consonância com jurisprudência consolidada, não comporta revisão em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN (ou WILLIAM) RAFAEL DA SILVA SANCHES; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WILLIAN (ou WILLIAM) RAFAEL DA SILVA SANCHES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do regime prisional por habeas corpus
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão traduz substituição de recurso próprio e não se demonstrou manifesto e grave constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e agravou o regime prisional diante da variedade e expressiva quantidade de drogas apreendidas, valoração fática que, em consonância com jurisprudência consolidada, não comporta revisão em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.