HC 624212 - DECISAO

HC 624212 - DECISAO

Apesar da apreensão de 275 g de maconha, balança de precisão e valores em espécie, e da gravidade do delito, a paciente é primária e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça; diante da excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011), da pandemia e do risco ao sistema prisional, mostrou-se suficientes medidas cautelares diversas (art. 319, I, II, IV e V do CPP) para evitar reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi concedida para confirmar a liminar e assegurar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento dessas medidas.

Parties
Paciente: Luana Teixeira Gonçalves de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Confirmada; Ordem Concedida Para Aguardar Em Liberdade Mediante Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liberdade Provisória
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liberdade Provisória

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Parties

Luana Teixeira Gonçalves de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Confirmada; Ordem Concedida Para Aguardar Em Liberdade Mediante Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva versus excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da apreensão de 275 g de maconha, balança de precisão e valores em espécie, e da gravidade do delito, a paciente é primária e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça; diante da excepcionalidade da prisão cautelar (Lei 12.403/2011), da pandemia e do risco ao sistema prisional, mostrou-se suficientes medidas cautelares diversas (art. 319, I, II, IV e V do CPP) para evitar reiteração delitiva, razão pela qual a ordem foi concedida para confirmar a liminar e assegurar que a paciente aguarde em liberdade o julgamento do mérito mediante cumprimento dessas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Paciente aguardará em liberdade mediante cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal
  • Salvo prisão por outro motivo