HC 669038 - DECISAO

HC 669038 - DECISAO

Concluiu-se que os registros de ato infracional do paciente não autorizam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade apreendida (57 papelotes, 37,51g de cocaína) não é exacerbada, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, sendo posteriormente aplicada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na razão mínima de 1/6, o que resultou na fixação da pena em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: CAIQUE KAUE ADRIAN VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Regime Prisional Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

CAIQUE KAUE ADRIAN VITOR

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de atos infracionais anteriores
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os registros de ato infracional do paciente não autorizam, por si sós, o afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006; a quantidade apreendida (57 papelotes, 37,51g de cocaína) não é exacerbada, devendo ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, sendo posteriormente aplicada a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 na razão mínima de 1/6, o que resultou na fixação da pena em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.
  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto.