HC 619802 - DECISAO

HC 619802 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte regional não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso não são, por si só, suficientes para negar a minorante; assim, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo (nos termos de ARE 666.334), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO ROSSI FAGUNDES; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
habeas corpus concedido (reconsideração da decisão agravada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Como Antecedentes

Case Brief

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Parties

BRUNO ROSSI FAGUNDES

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e ações penais em curso constituem fundamento idôneo para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na pena-base e na causa de diminuição

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a Corte regional não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, considerando a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso não são, por si só, suficientes para negar a minorante; assim, aplicou-se a minorante em seu patamar máximo (nos termos de ARE 666.334), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido (reconsideração da decisão agravada)

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena