RHC 130827 - ACORDAO

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A prisão preventiva decretada ao receber a denúncia foi mantida porque há fundamentação idônea: materialidade e indícios de autoria (apreensões e depoimentos), reiteração delitiva e risco ao meio social, além de indicativos de planejamento de retaliação aos policiais; a apresentação espontânea e a pandemia não afastaram a necessidade da custódia preventiva diante da ausência de comprovação dos requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL ALVES DE OLIVEIRA; Representante / Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido / negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Recomendação CNJ 62/2020, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Recomendação CNJ 62/2020 Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Representante / Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva após concessão de liberdade provisória
  2. 2 Relevância da apresentação espontânea nos autos (art. 317 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada ao receber a denúncia foi mantida porque há fundamentação idônea: materialidade e indícios de autoria (apreensões e depoimentos), reiteração delitiva e risco ao meio social, além de indicativos de planejamento de retaliação aos policiais; a apresentação espontânea e a pandemia não afastaram a necessidade da custódia preventiva diante da ausência de comprovação dos requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido / negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva do paciente