HC 662418 - DECISAO

HC 662418 - DECISAO

Houve fundamentação idônea para majorar a pena-base em 1/2 com base na elevada quantidade e na diversidade das drogas apreendidas, no expressivo montante em espécie e no acervo de armas e munições, circunstâncias que, em conjunto e com suporte jurisprudencial, autorizam concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas e afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não se conheceu o habeas corpus e manteve-se a decisão denegatória.

Parties
Paciente: Guilherme Gonçalves Quirino; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Variedade De Entorpecentes, Armas E Munições Apreendidas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Variedade De Entorpecentes Armas E Munições Apreendidas Habeas Corpus

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Parties

Guilherme Gonçalves Quirino

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  2. 2 afastamento da causa diminutiva do art.33, §4º por dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para majorar a pena-base em 1/2 com base na elevada quantidade e na diversidade das drogas apreendidas, no expressivo montante em espécie e no acervo de armas e munições, circunstâncias que, em conjunto e com suporte jurisprudencial, autorizam concluir pela dedicação do réu a atividades criminosas e afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, não se conheceu o habeas corpus e manteve-se a decisão denegatória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.