AREsp 1840212 - DECISAO

AREsp 1840212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e justificou corretamente a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 em razão do envolvimento de pessoa menor, aplicando o princípio da especialidade em detrimento do art. 244-B do ECA; não houve reformatio in pejus; e a pretensão de alteração do regime prisional restou prejudicada em razão de decisão posterior em habeas corpus que manteve o regime fechado diante da quantidade de droga e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: RONALD RAMON GIMENEZ; Corréu: ROBERT BERNAL; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Prejudicado Quanto Ao Regime De Cumprimento Da Pena)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; recurso prejudicado quanto ao regime de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Por Participação De Criança Ou Adolescente, Art. 244 B Do ECA, Reformatio in Pejus, Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Incidência Do Art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Majorante Por Participação De Criança Ou Adolescente Art. 244 B Do ECA Reformatio in Pejus Fixação Do Regime Prisional +3 more

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Parties

RONALD RAMON GIMENEZ

Agravante

ROBERT BERNAL

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Prejudicado Quanto Ao Regime De Cumprimento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 em concurso com pessoa menor de 18 anos versus aplicação do art. 244-B do ECA
  2. 2 Possibilidade de aplicação ex officio da majorante e eventual reformatio in pejus
  3. 3 Legitimidade da manutenção do regime prisional fechado diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e justificou corretamente a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006 em razão do envolvimento de pessoa menor, aplicando o princípio da especialidade em detrimento do art. 244-B do ECA; não houve reformatio in pejus; e a pretensão de alteração do regime prisional restou prejudicada em razão de decisão posterior em habeas corpus que manteve o regime fechado diante da quantidade de droga e demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; recurso prejudicado quanto ao regime de cumprimento de pena.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em relação ao regime de cumprimento de pena.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.