HC 667984 - DECISAO

HC 667984 - DECISAO

Afirmou-se que a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado é fundamento inidôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, em observância ao princípio da não culpabilidade; considerando que o paciente é primário, não havendo quantidade de entorpecente exacerbada, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DENILSON DA SILVA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena (tráfico Privilegiado), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena (tráfico Privilegiado) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

DENILSON DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Afirmou-se que a existência de ações penais em curso sem trânsito em julgado é fundamento inidôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, em observância ao princípio da não culpabilidade; considerando que o paciente é primário, não havendo quantidade de entorpecente exacerbada, aplicou-se a minorante no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado, aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3).
  • Ficam concretizadas as penas do Paciente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.