HC 660032 - DECISAO

HC 660032 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes motivos concretos para a prisão preventiva voltados à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendida (16,065 kg de haxixe), e não se verifica excesso de prazo diante do regular andamento do processo (período de aproximadamente dois meses); matéria relativa à Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não pode ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Corréu: Iara Cristina Martins Freitas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Contágio Por Covid 19, Supressão De Instância, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Risco De Contágio Por Covid 19 +2 more

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Parties

Paciente

Paciente

Iara Cristina Martins Freitas

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da prisão com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, presentes motivos concretos para a prisão preventiva voltados à garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade significativa de entorpecente apreendida (16,065 kg de haxixe), e não se verifica excesso de prazo diante do regular andamento do processo (período de aproximadamente dois meses); matéria relativa à Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 não pode ser conhecida por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.