RHC 145932 - DECISAO

RHC 145932 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional de primeira instância careceu de motivação concreta apta a justificar a segregação preventiva, valendo-se de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata) sem indicar fatos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (29 pedras de crack, aproximadamente 4,6g) não evidenciou, no caso, gravidade concreta suficiente para manter a prisão; autorizou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão fundada em motivação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP, se necessárias.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRE LUIS FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal

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Parties

ANDRE LUIS FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto prisional de primeira instância careceu de motivação concreta apta a justificar a segregação preventiva, valendo-se de argumentos genéricos e de elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata) sem indicar fatos concretos que demonstrassem periculum libertatis; a quantidade apreendida (29 pedras de crack, aproximadamente 4,6g) não evidenciou, no caso, gravidade concreta suficiente para manter a prisão; autorizou-se a soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão fundada em motivação concreta e a imposição de medidas do art. 319 do CPP, se necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a soltura do recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso para determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta.