HC 655464 - DECISAO

HC 655464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, reconhecendo-se constrangimento ilegal na fixação do regime com base na gravidade abstrata e diante da pena fixada no mínimo legal, da primariedade da paciente e da aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ausentar fundamentação concreta para regime mais gravoso e por estarem preenchidos os requisitos legais para substituição.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA GOMES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto e determinar a conversão da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Da Pena, Súmulas Vinculantes E Interpretações Jurisprudenciais
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Parties

JESSICA APARECIDA GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 observância dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 33 e 59 do Código Penal para determinação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso, mas, reconhecendo-se constrangimento ilegal na fixação do regime com base na gravidade abstrata e diante da pena fixada no mínimo legal, da primariedade da paciente e da aplicabilidade da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, por ausentar fundamentação concreta para regime mais gravoso e por estarem preenchidos os requisitos legais para substituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para fixar o regime aberto e determinar a conversão da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus por ser via substitutiva de recurso adequado.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.