HC 668671 - DECISAO

HC 668671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecente, deslocamento para buscar a droga, confissão de ter sido contratado e integração em esquema com divisão de tarefas), concluíram pela existência de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, o que afasta os requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHARLYS FERREIRA PAIVA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Tráfico Privilegiado

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Parties

CHARLYS FERREIRA PAIVA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação dos requisitos cumulativos para tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com suporte no conjunto probatório (quantidade significativa de entorpecente, deslocamento para buscar a droga, confissão de ter sido contratado e integração em esquema com divisão de tarefas), concluíram pela existência de dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização criminosa, o que afasta os requisitos cumulativos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; modificar esse entendimento exigiria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se