HC 656407 - DECISAO

HC 656407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar que o Tribunal a quo refaça a dosimetria da pena e analise a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da nova situação.

Parties
Paciente/impetrante: FELIPE DA SILVA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar nova dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Porte Para Consumo Próprio (art. 28)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA RIBEIRO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 refazimento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar que o Tribunal a quo refaça a dosimetria da pena e analise a aplicação do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da nova situação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar nova dosimetria da pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para afastar a reincidência decorrente da condenação pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006