HC 589453 - ACORDAO

HC 589453 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou os mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto para aplicar a minorante do §4º do art. 33 no patamar de 1/6, caracterizando ofensa ao princípio do ne bis in idem; por isso, manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova dosimetria em que tais elementos sejam considerados apenas em uma das fases.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS ROSSATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravos regimentais não providos; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para nova dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

JOÃO CARLOS DOS SANTOS ROSSATO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se as circunstâncias da natureza e da quantidade de drogas apreendidas podem ser sopesadas cumulativamente na primeira (pena-base) e na terceira fase (minorante) da dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para agravar a pena-base
  3. 3 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 1/6

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem utilizou os mesmos elementos (natureza e quantidade das drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto para aplicar a minorante do §4º do art. 33 no patamar de 1/6, caracterizando ofensa ao princípio do ne bis in idem; por isso, manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para nova dosimetria em que tais elementos sejam considerados apenas em uma das fases.

Court Disposition

Agravos regimentais não providos; mantida a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para nova dosimetria

Orders

  • Negar provimento aos agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina e pela defesa
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja realizada nova dosimetria da pena do réu, utilizando a natureza e a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da pena