HC 660412 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base foi fundamentado de forma idônea com base na diversidade e natureza das drogas apreendidas e na existência de condenação anterior utilizada como maus antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WILLIAM SILVA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Maus Antecedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILLIAM SILVA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 2 Fundamentação da pena-base acima do mínimo por natureza e quantidade das drogas e por antecedentes
- 3 Ponderação da discricionariedade vinculada do julgador na fixação da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o aumento da pena-base foi fundamentado de forma idônea com base na diversidade e natureza das drogas apreendidas e na existência de condenação anterior utilizada como maus antecedentes, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da dosimetria na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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