AREsp 675877 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado em razão da notícia da extinção da punibilidade por falecimento do réu em 1/3/2021, tornando inútil a análise do recurso especial que havia sido inadmitido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (desembargador Cláudio Tavares de Oliveira Junior); Réu: IZAÍAS NASCIMENTO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Da Extinção Da Punibilidade
Outcome
Agravo prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo falecimento do réu
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial Inadmitido, Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Inadmitido Pena Súmulas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (desembargador Cláudio Tavares de Oliveira Junior)

Órgão Prolator Da Decisão

IZAÍAS NASCIMENTO ARAÚJO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade Em Razão Da Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento em súmulas
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ, 279/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão da notícia da extinção da punibilidade por falecimento do réu em 1/3/2021, tornando inútil a análise do recurso especial que havia sido inadmitido.

Court Disposition

Agravo prejudicado em razão da extinção da punibilidade pelo falecimento do réu

Orders

  • Julga-se prejudicado o agravo.
  • Publique-se.