HC 645292 - DECISAO

HC 645292 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis; a quantidade apreendida (145,52 g de cocaína em 237 microtubos), embora relevante, não justifica isoladamente a manutenção da prisão cautelar diante da ausência de elementos que demonstrem perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, devendo o Paciente ser solto, com advertência e sujeição a eventual reavaliação ou imposição de medidas do art.319 do CPP devidamente fundamentada.

Parties
Paciente / Impetrante: ERIVAN AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

ERIVAN AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis; a quantidade apreendida (145,52 g de cocaína em 237 microtubos), embora relevante, não justifica isoladamente a manutenção da prisão cautelar diante da ausência de elementos que demonstrem perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, devendo o Paciente ser solto, com advertência e sujeição a eventual reavaliação ou imposição de medidas do art.319 do CPP devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar, imediatamente, a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.