HC 669163 - DECISAO

HC 669163 - DECISAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (83,1g de cocaína, parte em crack, e 31,3g de maconha, em conjunto com outros corréus) não demonstram reprovabilidade suficiente para agravar a pena-base; reconhecida a minorante do §4.º do art.33 da Lei de Drogas e sendo o paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva inferior a 4 anos, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 da diminuição, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODOLPHO CROSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (meritória)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODOLPHO CROSATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (meritória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei n.11.343/2006 no patamar de 2/3
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2.º e 3.º, c/c art. 59, CP)

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (83,1g de cocaína, parte em crack, e 31,3g de maconha, em conjunto com outros corréus) não demonstram reprovabilidade suficiente para agravar a pena-base; reconhecida a minorante do §4.º do art.33 da Lei de Drogas e sendo o paciente primário com circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva inferior a 4 anos, deve ser aplicada a fração máxima de 2/3 da diminuição, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com as condições a serem definidas...