REsp 1637182 - DECISAO

REsp 1637182 - DECISAO

Houve indevido bis in idem ao empregar a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º; ademais, apesar de parcial, a confissão do réu integra elementos suficientes para a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Assim, é necessária nova dosimetria aplicando a atenuante e considerando a quantidade/natureza das drogas em apenas uma fase.

Parties
Recorrente: RAFAEL RODRIGO EVARISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

RAFAEL RODRIGO EVARISTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) em caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

Houve indevido bis in idem ao empregar a quantidade/natureza das drogas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor do art. 33, § 4º; ademais, apesar de parcial, a confissão do réu integra elementos suficientes para a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Assim, é necessária nova dosimetria aplicando a atenuante e considerando a quantidade/natureza das drogas em apenas uma fase.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar nova dosimetria da pena, aplicando a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do Código Penal) e considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas em apenas uma das fases da dosimetria.
  • Publique-se. Intimem-se.