HC 661436 - DECISAO

HC 661436 - DECISAO

Embora a preventiva estivesse lastreada em fundamentos concretos (materialidade, autoria, fuga do acusado e risco de reiteração), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida não exigia medida tão gravosa; por isso concedeu parcialmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico).

Parties
Paciente: Silas Silva Rocha; Co Réu: Antônio Oliveira de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Citação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Citação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Silas Silva Rocha

Paciente

Antônio Oliveira de Sousa

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos processuais por ausência de citação pessoal
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva ao art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a preventiva estivesse lastreada em fundamentos concretos (materialidade, autoria, fuga do acusado e risco de reiteração), o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida não exigia medida tão gravosa; por isso concedeu parcialmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a instrução e evitar reiteração delitiva (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato pessoal com envolvidos no tráfico).

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • soltura do paciente
  • apresentação bimestral do paciente ao juízo