HC 655497 - DECISAO

HC 655497 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto fático-probatório, havendo elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas, balança de precisão, prensa hidráulica, arma de fogo, anotações) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS GERMANO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Absolvição Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS GERMANO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 valoração de prova testemunhal de policiais e elementos materiais para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem examinou adequadamente o conjunto fático-probatório, havendo elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas, balança de precisão, prensa hidráulica, arma de fogo, anotações) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas conforme Súmula 7/STJ, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a ordem.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.