HC 662364 - DECISAO

HC 662364 - DECISAO

A quantidade de 40g de maconha apreendida, isoladamente e sem outros elementos indicativos de dedicação às atividades criminosas, não autoriza concluir pela exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR MORAIS DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JOÃO VICTOR MORAIS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida evidencia dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A quantidade de 40g de maconha apreendida, isoladamente e sem outros elementos indicativos de dedicação às atividades criminosas, não autoriza concluir pela exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; aplicou-se a fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa