AREsp 1868154 - DECISAO

AREsp 1868154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o réu não preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois responde a várias ações penais em curso, o que indica dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JIMMY HENDERSON DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Ações Penais Em Curso
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JIMMY HENDERSON DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a existência de inquéritos e ações penais em curso pode indicar dedicação a atividades criminosas e afastar o benefício do art. 33, § 4º
  3. 3 Cumulação dos requisitos previstos no art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e entendeu-se que o réu não preenche os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois responde a várias ações penais em curso, o que indica dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do benefício do tráfico privilegiado; por essa razão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.