HC 669785 - DECISAO

HC 669785 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva baseada na preservação da ordem pública diante da reiteração delitiva (existência de outro processo por tráfico e apreensão de 1.023,06 g de maconha), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado e a manutenção da prisão cautelar, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Ordem Pública, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Ordem Pública Regime Semiaberto Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ALMEIDA SALVADOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundada na preservação da ordem pública por reiteração delitiva
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva baseada na preservação da ordem pública diante da reiteração delitiva (existência de outro processo por tráfico e apreensão de 1.023,06 g de maconha), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, não há incompatibilidade entre o regime semiaberto fixado e a manutenção da prisão cautelar, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.