RHC 143848 - DECISAO

RHC 143848 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição, o juízo de primeiro grau proferiu decisão de mérito que absolveu Lincon e condenou Leonardo por novo título, de modo que a impugnação à custódia cautelar anterior ficou superada por decisão superveniente, nos termos do art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LEONARDO NASCIMENTO DE MOURA; Recorrente: LINCON DARUB CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pelo Juízo De Piso (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Entrada Sem Mandado Judicial (violação De Domicílio), Pandemia Covid 19 E Grupo De Risco, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

LEONARDO NASCIMENTO DE MOURA

Recorrente

LINCON DARUB CAVALCANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pelo Juízo De Piso (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar por possível ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de condição de saúde e risco por Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a interposição, o juízo de primeiro grau proferiu decisão de mérito que absolveu Lincon e condenou Leonardo por novo título, de modo que a impugnação à custódia cautelar anterior ficou superada por decisão superveniente, nos termos do art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.