RHC 147066 - DECISAO

RHC 147066 - DECISAO

A Sexta Turma deu provimento ao recurso e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, analisadas as circunstâncias concretas, a quantidade apreendida (30 g de maconha) foi considerada não relevante e os riscos apontados não exigiam a medida cautelar mais gravosa da prisão preventiva, sendo suficientes medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Parties
Recorrente/paciente: GABRIEL LUCAS NASCIMENTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 presunção de periculosidade vs elementos concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Sexta Turma deu provimento ao recurso e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, analisadas as circunstâncias concretas, a quantidade apreendida (30 g de maconha) foi considerada não relevante e os riscos apontados não exigiam a medida cautelar mais gravosa da prisão preventiva, sendo suficientes medidas alternativas devidamente fundamentadas.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares menos gravosas, nos termos da fundamentação acima.
  • Comunique-se.