HC 649038 - DECISAO

HC 649038 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar das quantidades apreendidas, não havia elementos suficientes nos autos para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; sendo o paciente primário, com favoráveis circunstâncias judiciais e pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, a serem estabelecidas pelo Juízo de Execução Penal.

Parties
Paciente: PAULO MATEUS RIBEIRO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501088-68.2018.8.26.0066; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO MATEUS RIBEIRO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1501088-68.2018.8.26.0066

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar das quantidades apreendidas, não havia elementos suficientes nos autos para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa; sendo o paciente primário, com favoráveis circunstâncias judiciais e pena-base no mínimo legal, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP, a serem estabelecidas pelo Juízo de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa