REsp 1923006 - DECISAO

REsp 1923006 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos, entendeu que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes, afastou a minorante do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes e de prova de dedicação a atividade ilícita, e manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base, tudo em conformidade com a jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: ABIDIEL INÁCIO SANTOS DA SILVA ou ABIMAEL INÁCIO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ABIDIEL INÁCIO SANTOS DA SILVA ou ABIMAEL INÁCIO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do CPP e ao art. 489, §1.º, II, do CPC
  2. 2 eficácia do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) quanto à configuração de maus antecedentes
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos, entendeu que condenações anteriores alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes, afastou a minorante do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes e de prova de dedicação a atividade ilícita, e manteve o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial negativa que elevou a pena-base, tudo em conformidade com a jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.