HC 655147 - DECISAO

HC 655147 - DECISAO

Mantido o afastamento do redutor do art. 33, §4º diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias que comprovam dedicação do acusado à atividade criminosa — matéria fático-probatória que não se revisa via habeas corpus —; todavia, tendo sido fixada pena de 5 anos (mínimo legal), o regime inicial deve observar o quantum da pena e as circunstâncias favoráveis do art. 59, sendo cabível o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL FARIA GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pela Concessão Parcial): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL FARIA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Parcial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Mantido o afastamento do redutor do art. 33, §4º diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias que comprovam dedicação do acusado à atividade criminosa — matéria fático-probatória que não se revisa via habeas corpus —; todavia, tendo sido fixada pena de 5 anos (mínimo legal), o regime inicial deve observar o quantum da pena e as circunstâncias favoráveis do art. 59, sendo cabível o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Publicar e intimar as partes.