HC 660543 - DECISAO

HC 660543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição indevida da via da revisão criminal после trânsito em julgado da condenação; não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade expressiva de entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DE TOLEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2215789-26.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

MANOEL MESSIAS DE TOLEDO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2215789-26.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 possibilidade de correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituição indevida da via da revisão criminal после trânsito em julgado da condenação; não há flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena com base na quantidade expressiva de entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.