REsp 1875741 - DECISAO

REsp 1875741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois a fixação do regime inicial é matéria discricionária sujeita a revisão apenas por violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; diante da primariedade do réu, da favorabilidade das demais circunstâncias judiciais e da ausência de fundamentação concreta para agravar o regime, mostrou-se proporcional e suficiente o regime semiaberto, não sendo automática a exasperação do regime pela mera existência de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de entorpecente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois a fixação do regime inicial é matéria discricionária sujeita a revisão apenas por violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; diante da primariedade do réu, da favorabilidade das demais circunstâncias judiciais e da ausência de fundamentação concreta para agravar o regime, mostrou-se proporcional e suficiente o regime semiaberto, não sendo automática a exasperação do regime pela mera existência de circunstância judicial desfavorável relativa à quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.