HC 662985 - DECISAO

HC 662985 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença de 28/05/2021 à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, com concessão da possibilidade de recurso em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, considerou-se prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO MAHACSI FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO MAHACSI FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 atipicidade/porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente foi condenado em sentença de 28/05/2021 à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, com concessão da possibilidade de recurso em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, considerou-se prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.