HC 668486 - DECISAO

HC 668486 - DECISAO

A Corte manteve a impossibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico via habeas corpus dada a demonstração, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência da associação; reconheceu a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso restrito apreendidas no contexto do tráfico; porém concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (5 g de cocaína e 0,6 g de maconha) não eram expressivas o suficiente para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual afastou tal valoração e refez a dosimetria, reduzindo as penas dos Pacientes conforme a decisão.

Parties
Paciente: DIEGO DOS ANJOS SIRAHATA; Paciente: EMANUEL CASSEMIRO AGUILAR; Paciente: HENRIQUE FRASNELI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

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Parties

DIEGO DOS ANJOS SIRAHATA

Paciente

EMANUEL CASSEMIRO AGUILAR

Paciente

HENRIQUE FRASNELI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico
  2. 2 alegação de atipicidade material do porte de munição (art. 16 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A Corte manteve a impossibilidade de absolvição do crime de associação para o tráfico via habeas corpus dada a demonstração, pelas instâncias ordinárias, da estabilidade e permanência da associação; reconheceu a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso restrito apreendidas no contexto do tráfico; porém concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (5 g de cocaína e 0,6 g de maconha) não eram expressivas o suficiente para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual afastou tal valoração e refez a dosimetria, reduzindo as penas dos Pacientes conforme a decisão.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • reduzir as penas impostas aos Pacientes nos termos da decisão, com a nova dosimetria explicitada no acórdão