RHC 148236 - DECISAO

RHC 148236 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da sentença que revogou a prisão preventiva e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, a decisão que decretou a preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo os predicados pessoais suficientes, por si só, para determinar a liberdade.

Parties
Paciente/recorrente/sentenciado: CLARISMAR DA COSTA MADUREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Conversão De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Homogeneidade Conversão De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

CLARISMAR DA COSTA MADUREIRA

Paciente/recorrente/sentenciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 princípio da homogeneidade e proporcionalidade entre prisão preventiva e pena definitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão da sentença que revogou a prisão preventiva e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade; subsidiariamente, a decisão que decretou a preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, não sendo os predicados pessoais suficientes, por si só, para determinar a liberdade.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado (perda de objeto).
  • Publique-se.