HC 670526 - DECISAO

HC 670526 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base fundou-se na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorre da conclusão das instâncias de que o paciente se dedica à atividade criminosa — entendimento lastreado em prova e não passível de reexame na via estreita do writ; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500003-58.2019.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial

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Parties

ALEXANDRE LOPES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500003-58.2019.8.26.0536)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 possível bis in idem ao utilizar a mesma circunstância para exasperar a pena e afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a exasperação da pena-base fundou-se na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06, e o afastamento da minorante do art. 33, §4º decorre da conclusão das instâncias de que o paciente se dedica à atividade criminosa — entendimento lastreado em prova e não passível de reexame na via estreita do writ; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.