HC 667350 - DECISAO

HC 667350 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações envolvem análise de mérito e valoração de prova que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que dependem de instrução criminal, sendo seu exame pelo STJ prematuro e configurador de supressão de instância; não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício e faltou juntada do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Violação De Sigilo De Correspondência E De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Valoração De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Violação De Sigilo De Correspondência E De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Valoração De Prova

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Parties

ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ação controlada sem autorização judicial
  2. 2 violação do sigilo de correspondência e de domicílio
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações envolvem análise de mérito e valoração de prova que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e que dependem de instrução criminal, sendo seu exame pelo STJ prematuro e configurador de supressão de instância; não se identificou constrangimento ilegal a ser sanado de ofício e faltou juntada do habeas corpus originário.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.