HC 578825 - DECISAO

HC 578825 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, não demonstra o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva e, à luz dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e da microrreforma processual (Lei 12.403/2011), não foi evidenciado risco concreto e atual à ordem pública nem à tramitação do processo que justificasse a custódia; assim, a preventiva foi revogada, com advertência para permanência no distrito e atendimento aos chamamentos judiciais, podendo serem impostas cautelares alternativas quando fundamentadas.

Parties
Paciente: BENEDITO RODRIGUES MARTINS; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Intervém/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

BENEDITO RODRIGUES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Parte Intervém/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e o modo de acondicionamento da droga são, por si sós, suficientes para demonstrar o periculum libertatis e justificar a prisão preventiva
  2. 2 Se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendida, isoladamente, não demonstra o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva e, à luz dos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade e da microrreforma processual (Lei 12.403/2011), não foi evidenciado risco concreto e atual à ordem pública nem à tramitação do processo que justificasse a custódia; assim, a preventiva foi revogada, com advertência para permanência no distrito e atendimento aos chamamentos judiciais, podendo serem impostas cautelares alternativas quando fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais