HC 655015 - DECISAO

HC 655015 - DECISAO

Diante das circunstâncias concretas (apreensão de 1,031 kg de haxixe em 354 porções, uso de fundo falso, recebimento de R$ 4.000,00 e indícios de atuação como "mula"), o Tribunal concluiu que não estão todos os requisitos objetivos para a aplicação plena da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição por superar 4 anos.

Parties
Paciente: ROSA DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500138-89.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; regime semiaberto mantido; substituição da pena não admitida por quantum superior a 4 anos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

ROSA DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500138-89.2020.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas (condição de "mula")
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias concretas (apreensão de 1,031 kg de haxixe em 354 porções, uso de fundo falso, recebimento de R$ 4.000,00 e indícios de atuação como "mula"), o Tribunal concluiu que não estão todos os requisitos objetivos para a aplicação plena da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a fração de 1/6, resultando na redução da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, manutenção do regime semiaberto e impossibilidade de substituição por superar 4 anos.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; regime semiaberto mantido; substituição da pena não admitida por quantum superior a 4 anos.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
  • Mantidos os demais termos da condenação.