HC 631980 - ACORDAO

HC 631980 - ACORDAO

Ausente investigação prévia ou elementos objetivos suficientes (além de denúncia anônima, nervosismo e tornozeleira eletrônica desligada) para justificar ingresso no domicílio, restou configurada invasão ilícita; assim, as provas obtidas pela medida invasiva e suas derivadas são inadmissíveis, não havendo comprovação da materialidade do crime, devendo o processo ser trancado por ausência de justa causa, e o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WEYNE DE CARVALHO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e trancou o processo por ausência de justa causa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Disque Denúncia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Prisão Em Flagrante Disque Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WEYNE DE CARVALHO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado a partir de denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de invasão de domicílio
  3. 3 Relevância de indícios materiais e investigação prévia para caracterizar flagrante permanente

Ratio Decidendi

Ausente investigação prévia ou elementos objetivos suficientes (além de denúncia anônima, nervosismo e tornozeleira eletrônica desligada) para justificar ingresso no domicílio, restou configurada invasão ilícita; assim, as provas obtidas pela medida invasiva e suas derivadas são inadmissíveis, não havendo comprovação da materialidade do crime, devendo o processo ser trancado por ausência de justa causa, e o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu habeas corpus e trancou o processo por ausência de justa causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e trancou o processo-crime por falta de justa causa.