HC 635383 - DECISAO

HC 635383 - DECISAO

Os autos demonstraram apreensão de 27,90 g de cocaína, quantidade considerada não significativa para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim fixou-se a pena-base no mínimo legal (3 anos), resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, e considerou-se desproporcional o regime inicial fechado para esse quantum de pena, devendo ser aplicado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: Diego Norato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Deferida Previamente)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego Norato

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (liminar Deferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento na natureza, quantidade ou variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Proporcionalidade da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena tendo em vista o quantum da pena aplicada

Ratio Decidendi

Os autos demonstraram apreensão de 27,90 g de cocaína, quantidade considerada não significativa para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; assim fixou-se a pena-base no mínimo legal (3 anos), resultando em pena definitiva de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, e considerou-se desproporcional o regime inicial fechado para esse quantum de pena, devendo ser aplicado o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 3 anos de reclusão
  • Fixar regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto