HC 670517 - DECISAO

HC 670517 - DECISAO

Havia flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: apesar do reconhecimento da primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga e instrumentos apreendidos não demonstraram, de forma inequívoca, que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; assim, incidiu a fração máxima de 2/3 do redutor, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 193 dias-multa, ordem concedida parcialmente.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE BORGES DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000629-26.2018.8.26.0589)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE BORGES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000629-26.2018.8.26.0589)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a quantidade de droga e apreensão de instrumentos comprovam dedicação à atividade criminosa e afastam a minorante
  3. 3 Revisabilidade da dosimetria em habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havia flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006: apesar do reconhecimento da primariedade e bons antecedentes, a quantidade de droga e instrumentos apreendidos não demonstraram, de forma inequívoca, que o paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa; assim, incidiu a fração máxima de 2/3 do redutor, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 193 dias-multa, ordem concedida parcialmente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 193 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.