AREsp 1619542 - DECISAO

AREsp 1619542 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque os fundamentos foram impugnados; constatou-se ilegalidade na dosimetria por bis in idem, uma vez que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, contrariando entendimento do STF (ARE 666.334/AM) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se determinou retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria considerando a quantidade/natureza apenas em uma fase e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Agravante: VITOR PETRONI FANTIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 182/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VITOR PETRONI FANTIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da impugnação dos fundamentos da decisão anterior
  3. 3 necessidade de nova dosimetria e reanálise do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade porque os fundamentos foram impugnados; constatou-se ilegalidade na dosimetria por bis in idem, uma vez que a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, contrariando entendimento do STF (ARE 666.334/AM) e da jurisprudência do STJ, razão pela qual se determinou retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria considerando a quantidade/natureza apenas em uma fase e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior; conhecido o agravo regimental e dado parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize nova dosimetria da pena

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 963/964 para conhecer do agravo regimental
  • Dar parcial provimento ao recurso especial