HC 669480 - DECISAO

HC 669480 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da certidão de antecedentes que demonstra primariedade e da quantidade de cocaína apreendida (19,54g), a custódia cautelar revela-se desproporcional e medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.319 do CPP, são suficientes e mais adequadas, considerando também o contexto da pandemia e a jurisprudência desta Corte que admite substituição em casos de pequena quantidade de droga.

Parties
Paciente: PHABLO RODRIGO ALVES BASILIO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Recomendação N.62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Recomendação N.62/2020 Do Conselho Nacional De Justiça

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Parties

PHABLO RODRIGO ALVES BASILIO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, diante da certidão de antecedentes que demonstra primariedade e da quantidade de cocaína apreendida (19,54g), a custódia cautelar revela-se desproporcional e medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art.319 do CPP, são suficientes e mais adequadas, considerando também o contexto da pandemia e a jurisprudência desta Corte que admite substituição em casos de pequena quantidade de droga.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.