HC 670708 - DECISAO

HC 670708 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para manutenção do regime inicial fechado em razão da quantidade extraordinária de entorpecente apreendido (mais de 26kg de Cannabis sativa) e de circunstâncias que indicam habitualidade/ligação ao tráfico; a detração (período de prisão provisória) não impede a escolha do regime mais gravoso quando existem fundamentos concretos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Apelante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Detração, Aplicação De Minorante (art.33 §4º Lei N.11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Detração Aplicação De Minorante (art.33 §4º Lei N.11.343/2006)

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Parties

VINICIUS DE JESUS SHIMADA FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência do redutor previsto no art.33, §4º (Lei Antidrogas)
  3. 3 efetividade da detração prevista no art.387, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para manutenção do regime inicial fechado em razão da quantidade extraordinária de entorpecente apreendido (mais de 26kg de Cannabis sativa) e de circunstâncias que indicam habitualidade/ligação ao tráfico; a detração (período de prisão provisória) não impede a escolha do regime mais gravoso quando existem fundamentos concretos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se.