AREsp 1825613 - DECISAO

AREsp 1825613 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o desvalor das circunstâncias do crime porque, no caso concreto, a elevada quantidade de entorpecente (77 kg) e o emprego de veículo com compartimento oculto especialmente preparado configuram fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a majorante do tráfico interestadual aplica-se quando há prova de que a droga teria destino em outro Estado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 587/STJ; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para restabelecer a dosimetria que resultou em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão a Quo / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Interestadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Jurisprudência Penal Do STJ Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Tráfico Interestadual +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de veículo especialmente preparado para transporte de droga e o ocultamento em compartimento dedicado configuram circunstância apta a exasperar a pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 Se a elevada quantidade de entorpecente (77 kg) autoriza a exasperação da pena-base conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Caracterização da majorante do tráfico interestadual nos termos da jurisprudência e Súmula 587/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o desvalor das circunstâncias do crime porque, no caso concreto, a elevada quantidade de entorpecente (77 kg) e o emprego de veículo com compartimento oculto especialmente preparado configuram fundamentos idôneos para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a majorante do tráfico interestadual aplica-se quando há prova de que a droga teria destino em outro Estado, nos termos da jurisprudência e da Súmula 587/STJ; por isso conheceu do agravo e deu-lhe provimento para restabelecer a dosimetria que resultou em pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Restabelecer o desvalor das circunstâncias do crime na pena-base.